‘Hacker’ Rui Pinto continua protegido

O programa de proteção especial de Rui Pinto vai manter-se em vigor, depois de ter sido considerada nula a decisão de 22 de setembro que lhe punha fim, adiantou hoje o Ministério da Justiça (MJ).

Em comunicado, o MJ adiantou que a ministra Rita Alarcão Júdice se reuniu na quinta-feira com a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES) a propósito do caso do pirata informático Rui Pinto.

“A CPES verificou que o beneficiário não foi devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa, nem lhe foi assegurada a informação e a possibilidade de exercer o direito ao contraditório, nos termos previstos na Lei de Proteção de Testemunhas”, explicou o MJ.

Devido a estas falhas, a comissão “declarou a nulidade da deliberação de 22 de setembro de 2026, bem como do procedimento subsequente e da notificação efetuada em 30 de setembro de 2026”, mantendo-se em vigor o programa especial de segurança, “até nova decisão” da CPES.

Por deliberação da CPES, Rui Pinto vai ser novamente notificado e ter acesso ao “relatório de reavaliação do risco e os elementos relevantes das atas das suas reuniões”.

Rui Pinto terá um prazo de 10 dias úteis “para se pronunciar sobre o sentido e os fundamentos da decisão projetada”, e só depois de o pirata informático condenado no processo ‘Football Leaks’ se pronunciar, caso o entenda fazer, será tomada uma decisão sobre a manutenção ou fim do programa.

De acordo com o despacho da CPES, tornado público a 02 de outubro, após reuniões em 08 de junho e 09 de julho de 2026, “foi determinado o encerramento do Programa Especial de Segurança do qual era beneficiário a testemunha protegida Rui Pedro Gonçalves Pinto, com efeito a 10 de outubro de 2026”.

O mesmo acrescenta que aquela deliberação se fundamenta “na falta de compromisso da testemunha no cumprimento do programa em que se encontrava inserido e no relatório de reavaliação elaborado pela PSP, no qual se conclui por um nível baixo de risco”.

Os advogados do ‘hacker’ português, denunciante que esteve na origem do ‘Football Leaks’, revelaram que este foi notificado a 30 de setembro de que o Programa Especial de Segurança de que beneficia desde agosto de 2020 terminaria a 10 de outubro, e contestaram a decisão, apelando ao MJ para que reconsiderasse, anunciando que iriam apresentar recurso administrativo.

Os advogados de Rui Pinto sublinharam que as revelações de Rui Pinto envolveram figuras poderosas e dotadas de vastos recursos, sendo que muitos dos processos judiciais delas decorrentes ainda decorrem, “como demonstra a decisão proferida há apenas alguns dias pela comissão independente da Premier League relativamente ao Manchester City”.

Os advogados salientam que Rui Pinto cooperou com a justiça portuguesa, e foi precisamente essa cooperação que justificou a sua integração num programa de proteção.

Rui Pinto beneficiava do estatuto de testemunha protegida há seis anos, quando saiu de prisão preventiva e aceitou colaborar com as autoridades, estando, entre os benefícios perdidos, a casa onde vive sob proteção policial, o fornecimento de documentos com identificação falsa, transporte gratuito e subsídio de subsistência.

Rui Pinto foi condenado no caso ‘Football Leaks’, em setembro de 2023, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravado e acesso ilegítimo.

Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.