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Atualidade

Supremo Tribunal do Brasil anula censura ao especial de Natal da Porta dos Fundos

A exibição do especial foi suspensa pelo juiz Benedicto Abicair, no Rio de Janeiro, na quarta-feira, atendendo ao pedido da associação católica Centro Dom Bosco de Fé e Cultura.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Dias Toffoli, decidiu dar provimento à reclamação da Netflix e anulou a censura imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao programa especial de Natal do grupo humorístico Porta dos Fundos.

A empresa Netflix tinha anunciado esta quinta-feira o recurso ao Supremo e a decisão foi quase imediata. A censura está anulada.

Segundo o jornal Estado de São Paulo, na decisão o juiz Dias Toffoli salientou que o Supremo já tinha definido um entendimento sobre “a plenitude do exercício da liberdade de expressão como decorrência imanente da dignidade da pessoa humana” e como “meio de reafirmação/potencialização de outras liberdades constitucionais”.

Concluiu o presidente do Supremo: “Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela). Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros.”

A Netflix tinha recorrido ao Supremo Tribunal Federal do Brasil para continuar a exibir o especial de Natal do grupo humorístico Porta dos Fundos “A Primeira Tentação de Cristo”.

Esta quinta-feira, o grupo humorístico Porta dos Fundos colocou na sua página de Facebook uma declaração em que diz confiar no poder judiciário para defender a Constituição brasileira a a democracia.

Atualidade

OE2020: PSD quer alterar acesso à reforma de bombeiros voluntários com 30 anos de serviço

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O PSD quer que os bombeiros que desempenham funções a tempo inteiro nas associações humanitárias há mais de 30 anos tenham este ano um acesso à idade da reforma idêntico aos bombeiros profissionais.

Na proposta entregue na Assembleia da República de alteração ao Orçamento do Estado para 2020, o PSD defende que a idade de acesso à reforma seja reduzida em seis anos face ao regime geral, como acontece atualmente com os bombeiros profissionais.

O PSD considera justo aplicar o mesmo regime dos bombeiros profissionais aos funcionários das associações humanitárias que desempenham funções de bombeiros a tempo inteiro e tenha, pelo menos, 30 anos de efetividade de serviço devido à “natureza do trabalho desempenhado”.

Os social-democratas sublinham que se trata de reconhecer “a importância que os bombeiros têm ao serviço da população”, garantindo esta equiparação “maior justeza na atribuição das pensões de aposentação e de velhice a estes profissionais”.

No âmbito das proposta de alteração ao Orçamento do Estado para este ano, o PSD propõe também um complemento extraordinário para pensões de invalidez de bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo que tenham sofrido acidentes no exercício da atividade operacional.

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