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Passageiro pagou dois mil euros de multa por ouvir música no avião

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O caso remonta a junho de 2013 quando João Magalhães embarcou num voo da TAP rumo ao Funchal, na Madeira, adianta o jornal Público.

Aproveitou a travessia para ouvir música no telemóvel, que a chefe de cabine pediu para desligar na altura da aterragem. Negou mas acabou por cumprir a ordem.

Ainda assim, a Polícia de Segurança Pública (PSP) foi chamada ao avião para o identificar. No auto de notícia da PSP pode ler-se que comandante da aeronave admitiu que a situação não pôs em causa a segurança do voo, pelo que não iria desencadear nenhum procedimento criminal contra o passageiro.

Passado mais de um ano João Magalhães recebeu da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) uma multa de dois mil euros ao abrigo da legislação que pune os passageiros desordeiros. A decisão teve por  base as instruções do fabricante da aeronave, a Fokker que datavam de 2002, argumento que serviu para ilibar o passageiro.

O Ministério Público decide recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa e na semana passada os juízes desembargadores chegaram a um veredicto definitivo, do qual não existe recurso: o passageiro irá mesmo ter de pagar os dois mil euros de multa.

Considerando a decisão da colega de primeira instância “temerária”, os magistrados esperam que as companhias aéreas “não sejam tentadas a ignorar as instruções dos fabricantes das aeronaves” – até porque isso levaria as seguradoras a desresponsabilizarem-se do pagamento de quaisquer danos e prejuízos. Mesmo datadas, essas indicações devem ser cumpridas pelas transportadoras até que a indústria aeronáutica as altere, “não sendo razoável exigir à tripulação que saiba se determinado uso de um aparelho, como ouvir música, é susceptível de afectar a segurança de voo de determinada aeronave”.

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ERC decide que a TVI vai ter de transmitir direito de resposta da IURD durante 9 dias

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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou que a TVI vai ter de transmitir direito de resposta da IURD, no âmbito das reportagens ‘O Segredo dos Deuses’, “ao longo de nove dias” sucessivos.

A deliberação da ERC 2020/19, datada de 5 de fevereiro, no âmbito do recurso por denegação do exercício do direito de resposta interposto pela Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) contra a TVI e a TVI24, determina “à TVI a transmissão gratuita dos textos das respostas da recorrente, seguindo a ordem de exibição das reportagens que lhes deram origem”.

Estas referem-se às emissões de 11 a 15 e 18 a 21 de dezembro de 2017.

Esta transmissão deverá acontecer “no prazo de 24 horas a contar da receção da deliberação do Conselho Regulador, no programa Jornal das 8”.

Determina também “ao serviço de programas TVI24 a transmissão gratuita dos textos de resposta da recorrente [IURD], seguindo a ordem de exibição das reportagens que lhes deram origem”, no prazo de 24 horas a contar da receção da deliberação, no programa “21.ª hora”.

O regulador salienta que, “atendendo às características da difusão da série de reportagens, por episódios, e subsequentes debates, difundidos em dias úteis sucessivos, ao longo de nove dias, o operador deverá emitir os textos em dias úteis sucessivos, um por cada dia, nos programas ‘Jornal das 8′, da TVI, e ’21.ª Hora’, da TVI24”, lê-se no documento.

O Conselho Regulador declara a anulação de uma sua deliberação em 2018, “nos termos e com os fundamentos constantes da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa”, bem como “reconhecer a titularidade do direito de resposta da IURD relativamente à série de reportagens ‘O Segredo dos Deuses’.

Em 5 de outubro último, o Supremo Tribunal Administrativo negou provimento ao recurso da ERC sobre a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, mantendo que o regulador dos media tinha de obrigar a TVI a transmitir o direito de resposta da IURD.

“Acordam em conferência os juízes da secção de contencioso administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos, (…) em negar total provimento ao recurso jurisdicional ‘sub specie’ e, consequentemente, pela motivação antecedente, manter a decisão judicial recorrida”, lê-se na decisão a que a Lusa teve hoje acesso.

De acordo com o documento, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), “de novo inconformada com o acórdão proferido pelo TCA/S [Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa], mas, agora, apenas no segmento em que no acórdão se confirmou o juízo de improcedência da matéria excetiva firmado na sentença, interpôs o presente recurso de revista”.

O Tribunal Central Administrativo Sul tinha considerado “improcedente” o recurso da ERC contra a decisão de que o regulador dos media tinha de obrigar a TVI a transmitir direitos de resposta da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD).

Numa outra decisão, também de fevereiro, a ERC deliberou que a TVI tem de transmitir o direito de resposta da IURD relativo a uma reportagem emitida em 23 de julho de 2019 sobre um alegado esquema de adoções ilegais.

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