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PAN quer que deputados paguem para ficar com ofertas superiores a 150 euros

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O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) quer que os deputados paguem o excesso, além de 150 euros, para ficar com ofertas superiores a esse valor e fez hoje essa proposta na comissão parlamentar de Transparência.

Esta é uma das sete propostas de alteração do PAN, divulgadas em comunicado, aos critérios de ofertas e hospitalidades (viagens e estadias) dos deputados que vão ser discutidos e votados, na quarta-feira, na comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, na Assembleia da República (AR).

O Código de Conduta dos deputados, aprovado ainda em 2019, determina que os deputados só podem receber ofertas até 150 euros, sendo obrigados a entregar as de valor superior à AR, e a comissão de Transparência elaborou uma série de critérios para a sua aplicação, que têm consenso do PS, PSD e BE.

Na reunião da semana passada, o PAN pediu o adiamento da votação dos critérios para se poderem apresentar propostas de alteração.

Hoje, o deputado André Silva apresentou sete alterações, nomeadamente quanto ao valor a pagar pelo deputado se quiser ficar com uma oferta acima de 150 se a secretaria-geral da Assembleia entender ser possível.

Na prática, se um deputado receber uma oferta de 200 euros, para ficar com ela terá de pagar 50 euros – o excedente de 150 para 200 euros – tendo o PAN ido inspirar-se à prática no Reino Unido.

“Se a lei considerou, e bem, que não é ético receber ofertas de valor superior a 150 euros, não faz sentido que possam ficar sem mais e a título gratuito com o deputado”, lê-se no comunicado do PAN.

Outras das ideias é que, mesmo de valor inferior a 150 euros, o deputado pode entregar as ofertas à secretaria-geral da AR e que se estabeleça um prazo de 30 dias para apresentar as prendas nos serviços do parlamento.

O PAN propõe uma clarificação dos critérios para que o registo do ofertas seja publicado no “site” da AR, devendo identificar a data e as circunstâncias da oferta e que estejam previstos mecanismos de acompanhamento e monitorização do cumprimento das regras.

Atualidade

OE2020: PSD quer alterar acesso à reforma de bombeiros voluntários com 30 anos de serviço

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O PSD quer que os bombeiros que desempenham funções a tempo inteiro nas associações humanitárias há mais de 30 anos tenham este ano um acesso à idade da reforma idêntico aos bombeiros profissionais.

Na proposta entregue na Assembleia da República de alteração ao Orçamento do Estado para 2020, o PSD defende que a idade de acesso à reforma seja reduzida em seis anos face ao regime geral, como acontece atualmente com os bombeiros profissionais.

O PSD considera justo aplicar o mesmo regime dos bombeiros profissionais aos funcionários das associações humanitárias que desempenham funções de bombeiros a tempo inteiro e tenha, pelo menos, 30 anos de efetividade de serviço devido à “natureza do trabalho desempenhado”.

Os social-democratas sublinham que se trata de reconhecer “a importância que os bombeiros têm ao serviço da população”, garantindo esta equiparação “maior justeza na atribuição das pensões de aposentação e de velhice a estes profissionais”.

No âmbito das proposta de alteração ao Orçamento do Estado para este ano, o PSD propõe também um complemento extraordinário para pensões de invalidez de bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo que tenham sofrido acidentes no exercício da atividade operacional.

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