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Mais de 20 mil consumidores já reclamaram sobre comissões no MB Way

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Foto: Facebook MB Way

A Deco revelou que 24 mil consumidores já reclamaram contra as comissões sobre transferências na aplicação móvel MB Way, de acordo com a ‘newsletter’ da associação de defesa dos consumidores.

De acordo com o documento enviado aos subscritores, a Deco defende que o Banco de Portugal (BdP) deve impor uma “comissão máxima de 0,2% por transferência” na ‘app’ (aplicação) e “limites claros para os custos em todas as formas de pagamento (cartões ou eletrónicos)”.

“Colocámos esta questão na agenda política exigindo a limitação das comissões MB Way no caderno reivindicativo que entregámos recentemente aos partidos políticos”, acrescenta ainda a associação.

O registo anterior de reclamações da Deco datava de 9 de julho, data em que a associação afirmou já terem sido feitas 14 mil queixas.

Nesse dia, a associação de defesa dos consumidores voltou a “reivindicar, junto do Banco de Portugal, que emita uma recomendação através da qual o regulador assuma a sua inequívoca posição sobre o comissionamento bancário, em particular no que respeita às transferências realizadas por MB Way, dadas as suas especificidades e limitações (inclusive de valor)”.

A Deco afirmou também que o BdP estava a dar uma resposta estandardizada em que se desculpabiliza na falta da lei e no facto de haver no MB Way um serviço efetivamente prestado.

Segundo a Deco, não se pode “aceitar que o regulador afaste responsabilidades pelo facto de a lei não explicitar que determinada comissão é proibida ou elevada”, além de que considera que o supervisor e regulador bancário está a esquecer-se de princípios como proporcionalidade, transparência e lealdade na avaliação destas comissões.

O MB Way é uma aplicação para telemóveis que permite efetuar compras, pagamentos ou transferências de dinheiro sem ser necessária a utilização física de cartões de débito e de crédito.

Foi desenvolvida pela SIBS, empresa detida pelos bancos e gestora da rede multibanco, tendo atualmente mais de um milhão de utilizadores.

Até ao momento, o BPI, BCP e Santander Totta já cobram pelas transferências.

Atualidade

Parlamento aprova projetos de resolução para reflorestação do Pinhal de Leiria

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Pinhal Pinheiro

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira projetos de resolução de BE, PEV, PSD e PCP e uma petição, por unanimidade, sobre a implementação de medidas para a reflorestação e gestão das matas litorais ardidas em 2017.

O plenário do parlamento discutiu hoje a petição do movimento “O Pinhal é Nosso”, com mais de 6.500 assinaturas, que deu entrada em março de 2018 e exige que “todo o valor obtido com a venda” da madeira ardida do Pinhal de Leira seja alocado para o apoio aos lesados e para a recuperação daquela mata.

No início do debate parlamentar, o deputado do Bloco de Esquerda Ricardo Vicente defendeu a necessidade “de um compromisso político governativo” de acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria e de outras matas litorais.

“O Bloco [de Esquerda] propõe a construção, num prazo de seis meses, de planos de requalificação e reflorestação das matas [nacionais]”, sublinhou, adiantando que o mais preocupante é “a inexistência de um plano global e a ausência de compromisso a curto, médio e ao longo prazo”.

Já a deputada do Partido Ecologista ‘Os Verdes’ Mariana Silva assinalou que “falta muito por fazer”, apesar dos esforços do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Por seu turno, Margarida Balseiro Lopes, do PSD, lamentou que o Pinhal de Leira ainda se encontre “como o fogo o deixou” após os incêndios de 2017.

“Dois anos depois, o Pinhal de Leiria está como o fogo o deixou. […] os sinais de abandono do pinhal são visíveis”, frisou a deputada social-democrata.

João Dias, do PCP, apontou para a carência de recursos no Pinhal de Leiria, acrescentando que deve haver articulação entre o Estado, as autarquias e as populações.

O deputado socialista João Paulo Pedrosa lembrou a criação do Observatório do Pinhal de Leiria e de uma comissão científica.

“Foi aberto um concurso para 35 vagas de assistentes operacionais, está em curso a contratação de 100 técnicos superiores florestais […]”, disse o deputado, adiantando que foi feito um reforço de meios humanos.

Cristina Rodrigues, do PAN, lembrou a necessidade de atualização dos planos de reflorestação.

“[O plano de gestão] foi revisto em 2019, mas encontra-se desatualizado com base na atual floresta”, frisou.

Por sua vez, a deputada centrista Cecília Meireles acusou o Governo de não cumprir as recomendações previamente aprovadas, o que considerou “incompreensível”.

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