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Legislativas: CDS quer alargar ADSE a todos os portugueses

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O CDS-PP vai propor o alargamento gradual da ADSE a todos e “eliminar discriminações flagrantes” entre o regime dos funcionários públicos e os trabalhadores do privado.

Os centristas querem, por outro lado, dar “o mesmo tratamento fiscal aos seguros privados” no IRS do que é dado à ADSE, “permitindo a sua integral dedução”.

Os CDS-PP sublinha que os funcionários públicos, além de serem livres de ter um seguro privado, têm também “direito de acesso ao SNS”, uma “liberdade de escolha” que os trabalhadores do privado não têm.

Esta é a terceira proposta do programa eleitoral divulgada pelo CDS para as eleições de 06 de outubro.

A primeira foi propor que os privados e o setor social ajudem a reduzir listas de espera para primeira consulta de especialidade e a segunda um pacote de medidas para defender o contribuinte contra os abusos da Autoridade Tributária.

Atualidade

GNR apreendeu atum-rabilho com mais de 200 quilos em Ílhavo

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A Unidade de Controlo Costeiro da GNR apreendeu na quarta-feira, na Gafanha da Nazaré, em Ílhavo, um exemplar de atum-rabilho com 205 quilogramas, bem como 226 quilogramas de pescado fresco de diversas espécies, num valor estimado de 6.980 euros.

Segundo um comunicado da GNR, o pescado foi descarregado de uma embarcação de pesca costeira “sem cumprir com as obrigações respeitantes ao registo obrigatório no diário de pesca das quantidades estimadas de cada espécie, bem como a respetiva notificação prévia antes de chegada a porto”.

A GNR informa que, de acordo com a legislação em vigor, o atum-rabilho faz parte de uma das oito espécies de atum pertencentes à família “Scombridae”, sendo uma espécie e predador de topo, com elevada importância para a pesca comercial e que está em perigo de extinção.

“Foi identificado o mestre da embarcação e elaborado o respetivo auto de contraordenação pelas infrações de não registo obrigatório no diário de pesca e notificação prévia antes de chegada a porto, cujas coimas podem atingir os valores de 75 mil euros e os 125 mil euros, respetivamente”, refere a mesma nota.

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