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Governo recorre de decisão que impede execução da requisição civil à greve dos inspetores do SEF

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O anuncio foi feito por António Costa na conferência de imprensa após o final do Conselho de Ministros, que decorreu no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.

“A greve neste momento está suspensa, mas de qualquer forma o Governo irá interpor recurso da decisão que foi proferida”, afirmou António Costa.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão ao Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF e impede execução da requisição civil decretada pelo Governo nos aeroportos na sequência da greve que entretanto foi suspensa.

Numa decisão de hoje do STA, a que agência Lusa teve acesso, os juízes julgaram “procedente a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, condenado a entidade demandada a não executar a requisição civil” do Governo, decretada a 30 de maio.

Entretanto, o Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF/SEF) decidiu, na terça-feira, suspender “todos os avisos de greves” decretados até sexta-feira, dia em que se vai reunir com o ministro da Administração Interna.

Na contestação à ação do sindicato contra a requisição civil, o Governo alegou que este foi o meio encontrado para, no âmbito do contexto especialmente grave decorrente da situação pandémica, ultrapassar a “desadequação superveniente” do teor do acordo alcançado com a estrutura sindical sobre a fixação de serviços mínimos face ao aumento exponencial dos passageiros aéreos.

 

Lusa

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Programa Apoiar reforça apoios para empresas encerradas devido à pandemia

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A alteração ao regulamento do programa Apoiar determina novos apoios para as empresas que se mantêm encerradas devido à pandemia de covid-19, designadamente bares e discotecas, anunciou hoje o Governo.

Numa nota enviada às redações, o gabinete do ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, destaca que “este reforço da liquidez” se traduz “numa duplicação do apoio extraordinário já atribuído, correspondente ao valor do incentivo apurado referente ao último trimestre de 2020”.

A medida visa “melhorar as condições de tesouraria das empresas para fazerem face aos compromissos de curto prazo, contribuindo para a sua subsistência durante e após o surto pandémico”, é salientado no comunicado.

O gabinete de Siza Vieira refere que, no caso das empresas com quebras de faturação entre os 25% e os 50%, “o reforço do apoio pode atingir os 13.750 euros para as microempresas e os 33.750 euros para as pequenas, médias e grandes empresas”.

“Caso as quebras tenham sido superiores a 50%, o apoio pode ascender a 20.625 euros ou 50.625 euros, respetivamente”, é acrescentado.

A alteração ao regulamento do programa Apoiar aplica-se retroativamente às candidaturas que já foram aprovados e o ajustamento dos valores a receber será feito de forma automática, depois de confirmadas as condições de acesso, explica o Governo.

Lusa

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