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Governo apresentou queixa no Ministério Público contra 21 pedreiras em incumprimento

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Justiça

O ministro do Ambiente e da Ação Climática anunciou que 21 pedreiras, de um universo de 185, estão em incumprimento por falta de vedações, exigidas pelo levantamento do Governo, tendo sido apresentada queixa ao Ministério Público.

João Pedro Matos Fernandes, que falava na sessão de apresentação sobre a execução do Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica, avançou que o levantamento feito pelo Governo às pedreiras identificou 191 “em situação critica”, sendo que 150 precisavam de sinalização, tendo o trabalho sido feito pela Empresa De Desenvolvimento Mineiro (EDM) e concluído em setembro.

“Também dessas 191, 185 precisavam de vedações para impedir entradas nas pedreiras. Todos os proprietários foram notificados e 164 cumpriram. Nos 21 casos de incumprimento das medidas a que estavam obrigadas, foi feita participação ao Ministério Público”, afirmou Matos Fernandes.

De acordo com o ministro, apesar de já ter sido feita a participação, o Ministério, através da EDM, irá “começar a intervir” nessas pedreiras, colocando as vedações em falta “entre dezembro próximo e abril de 2020”.

“A intervenção será custeada pelo fundo ambiental e a fatura será depois enviada aos proprietários das pedreiras”, acrescentou Matos Fernandes.

O ministro recordou ainda que, das 153 pedreiras que necessitavam de intervenções de maior monta com projetos e obras que reforçassem a sua segurança estrutural, foram apresentados 132 projetos pelos seus proprietários.

“O processo de aprovação é complexo, mas cerca de 35 já estão aprovados e os restantes estarão aprovados até ao final de 2019 para que se iniciem as intervenções o quanto antes”, disse Matos Fernandes, revelando que a duração das intervenções tem “uma amplitude muito variável, oscilando entre os seis meses e os seis anos”.

De acordo com Matos Fernandes, “todos os planos de sinalização estão concluídos”, tendo sido vedadas “164 pedreiras das 185 que necessitavam de vedação, e as restantes estarão concluídas até abril pela mão do Estado”.

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Produção de azeite pode parar no Alentejo por falta de capacidade para armazenar bagaço

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A apanha de azeitona e a produção de azeite correm o risco de parar e o setor olivícola pode colapsar no Alentejo por falta de capacidade das fábricas da região para armazenar bagaço proveniente dos lagares.

“Esta semana provavelmente, o mais tardar na semana que vem, vai haver um colapso no setor”, porque a apanha de azeitona e a produção de azeite “vão ter que parar”, já que “não há espaço para colocar o bagaço de azeitona produzido pelos lagares” do Alentejo, disse hoje à agência Lusa Aníbal Martins, vogal do conselho de administração da CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal.

Segundo o responsável, as três unidades do Alentejo que transformam bagaço de azeitona proveniente dos lagares da região “têm praticamente esgotada a sua capacidade estática de armazenamento” daquele subproduto resultante da produção de azeite.

Devido ao aumento da produção de azeitona e às condições climatéricas (falta de chuva) “favoráveis à apanha rápida de azeitona”, tem chegado azeitona “em maiores quantidades e mais rapidamente aos lagares” e “um volume inusitado” de bagaço de azeitona para ser transformado nas três unidades, explicou.

Apesar de trabalharem 24 horas por dia durante 11 meses, as três unidades, duas no concelho de Ferreira do Alentejo e uma no concelho de Alvito, têm os tanques de armazenagem “praticamente cheios e a atingir a rutura” e “não havendo onde por o bagaço terá forçosamente de parar a apanha de azeitona e a produção de azeite”, disse.

Aníbal Martins, que também é presidente da FENAZEITES – Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Olivicultores e gerente da União de Cooperativas Agrícolas do Sul (UCASUL), a dona da unidade de Alvito, alertou que a paralisação do setor, a verificar-se, “poderá provocar prejuízos incalculáveis aos agricultores e às empresas ligadas ao setor”.

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