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Governo ainda não pagou apoio financeiro aos filhos dos bombeiros voluntários

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O Governo ainda não pagou o apoio financeiro para a educação dos filhos até aos seis anos dos bombeiros voluntários, que tinha sido promulgado em maio do ano passado, segundo o jornal Público de hoje.

O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), Jaime Marta Soares, disse ao jornal que o Governo “ainda não disponibilizou um cêntimo”.

“Mais uma vez o Governo promete, decreta e, depois, nada faz para cumprir o que acordou”, disse Marta Soares.

O presidente da LBP destaca que a verba beneficiaria um universo de cerca de cinco mil bombeiros com filhos menores de seis anos e representaria uma despesa para o Estado de cerca de 2,5 milhões de euros por ano.

“Temos feito várias reclamações, nomeadamente junto do ministro da Administração Interna, que diz que quer avançar, que quer pagar, mas depois nada faz para pagar. Em breve vamos ter mais uma reunião de um grupo de trabalho, mas a verdade é que o ano letivo já começou e os bombeiros voluntários ainda não receberam nada do que têm direito”, sublinhou.

Jaime Marta Soares disse ainda ao Público esperar que a nova secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, “tenha poder político para que os subsídios aos bombeiros voluntários comecem a ser pagos”.

Este decreto-lei atribui novos benefícios sociais e incentivos aos bombeiros voluntários, como apoios nas despesas com creches e infantários e bonificações de tempo de serviço para efeitos de reforma.

O artigo 6.º estabelece que os “bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo têm direito ao reembolso de 50% das despesas suportadas com berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar, da rede pública, da rede do setor social e solidário com acordo de cooperação com o Estado e da rede privada relativas a descendentes de primeiro grau”.

O Governo justificou na altura a revisão dos benefícios sociais atribuídos aos bombeiros devido “ao espírito de voluntariado, sacrifício, generosidade e abnegação que os bombeiros voluntários demonstram”, além da disponibilidade para o desempenho de uma missão pública.

As medidas consagradas no diploma reconhecem e valorizam as associações e os corpos de bombeiros voluntários, enquanto verdadeiros pilares do sistema de proteção e socorro em Portugal, e relevam “especialmente o reforço dos incentivos ao voluntariado, apoiando, promovendo e dignificando o voluntariado e a função social do bombeiro”.

Ainda no que diz respeito a pagamentos, o Jornal de Notícias avança na sua edição de hoje que as três dezenas de bombeiros profissionais e voluntários portugueses que viajaram para Moçambique em março do ano passado para ajudar as vítimas do ciclone Idai ainda não foram pagos.

De acordo com o jornal, estarão em causa cerca de 35 mil euros em dívida, correspondentes à participação dos operacionais nas operações de resgate e apoio à população da região da Beira afetada pelo Idai.

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) esclareceu ao jornal que “não estão em causa remunerações, mas sim abonos devidos a título de ajudas de custo por deslocação ao estrangeiro”.

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OE2020: PSD quer alterar acesso à reforma de bombeiros voluntários com 30 anos de serviço

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O PSD quer que os bombeiros que desempenham funções a tempo inteiro nas associações humanitárias há mais de 30 anos tenham este ano um acesso à idade da reforma idêntico aos bombeiros profissionais.

Na proposta entregue na Assembleia da República de alteração ao Orçamento do Estado para 2020, o PSD defende que a idade de acesso à reforma seja reduzida em seis anos face ao regime geral, como acontece atualmente com os bombeiros profissionais.

O PSD considera justo aplicar o mesmo regime dos bombeiros profissionais aos funcionários das associações humanitárias que desempenham funções de bombeiros a tempo inteiro e tenha, pelo menos, 30 anos de efetividade de serviço devido à “natureza do trabalho desempenhado”.

Os social-democratas sublinham que se trata de reconhecer “a importância que os bombeiros têm ao serviço da população”, garantindo esta equiparação “maior justeza na atribuição das pensões de aposentação e de velhice a estes profissionais”.

No âmbito das proposta de alteração ao Orçamento do Estado para este ano, o PSD propõe também um complemento extraordinário para pensões de invalidez de bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo que tenham sofrido acidentes no exercício da atividade operacional.

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