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Dia Mundial do Consumidor: “O português está mais consciente dos seus direitos e poder económico”

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Foto: deco.proteste.pt

15 de Março, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A Record FM esteve à conversa com o coordenador do Gabinete Jurídico e Económico da Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor (DECO).

Paulo Fonseca faz um balanço positivo do caminho percorrido até aqui, considerando que Portugal tem uma das legislações mais amigas do consumidor, a nível europeu. Ainda assim, há muito a fazer, principalmente na área dos serviços públicos, recordista crónica nas queixas.

O responsável da DECO aponta também que o consumidor português está cada vez mais informado e consciente, algo a que não está alheia a relação mais próxima com as empresas, muito por causa das redes sociais. Aliás, o digital e as compras online são o principal desafio para o futuro, considera Paulo Fonseca, numa vertente que merece especial atenção.

Quais são os principais motivos de reclamação dos consumidores portugueses?

Estamos a falar de áreas que, desde há uma década, se mantêm estáveis. A tónica maior prende-se com os serviços públicos essenciais, nomeadamente as telecomunicações. Por outro lado, também a compra e venda, os serviços financeiros, a energia e a água… são setores com muitas reclamações. Estamos a falar também de setores onde grande parte dos consumidores têm uma relação contratual com as empresas. Para além disso, é uma área muito regulada.

Como tem sido a evolução dos direitos do consumidor em Portugal?

O balanço que podemos fazer, e porque estamos a falar do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, é que não podemos esquecer que muito já foi feito. Há alguns anos, não tínhamos sequer Lei de Defesa do Consumidor, que Portugal tem desde 1981. Tem sido pioneiro em muitos dos direitos dos consumidores e hoje em dia, orgulha-se de ter uma das legislações mais amigas do consumidor a nível europeu. Portanto, neste dia temos de celebrar os direitos e a proteção legal que tem sido dada aos consumidores, tentando eliminar ou pelo menos diminuir a relação de desequilíbrio com as empresas.

Apesar da evolução positiva, quais são as áreas onde ainda há trabalho a fazer?

Temos áreas dos serviços públicos essenciais onde há muito a fazer. Por exemplo, na água é de facto necessário apostar na qualidade do serviço. Além disso, é preciso que as empresas erradiquem as chamadas vendas agressivas ou práticas comerciais desleais. Isto acontece principalmente nos serviços públicos essenciais, que há anos não estavam abrangidos por estas vendas. Com a liberalização dos mercados na energia e comunicações, os problemas dos consumidores começam desde logo na abordagem que o profissional faz nas habitações ou nos contactos telefónicos. A legislação permite que os contratos sejam celebrados no domicilio ou por telefone, mas o problema não está nos contratos em si, mas na abordagem que muitas vezes é feita com informações enganosas. Depois, quando chega a primeira fatura começam as dores de cabeça. Muitas vezes quando somos contactados, já há um conflito latente, embora em 80 por cento das queixas consigamos resolver o problema com sucesso.

A área da Saúde tem estado em voga. A DECO tem registado alguma alteração no número de queixas?

A área da Saúde tem crescido em termos de reclamações, mas é importante destacar que o crescimento refere-se principalmente ao setor privado. Ainda não há muitas queixas no setor publico. Agora, o que acontece muitas vezes, e até lançamos recentemente uma campanha de informação, é que o consumidor não reclama porque não conhece os seus direitos. Não sabe os tempos médios de resposta garantidos ou não conhece o regime de isenções nas taxas moderadoras… mais… o consumidor não sabe a quem é que tem de reclamar, se no hospital, no centro de saúde ou junto de uma associação de consumidores. Portanto, esse desconhecimento tem levado os consumidores a não reclamar. No privado, estão muito mais conscientes dos seus direitos porque muitas vezes estão abrangidos pelos seguros e os problemas decorrem da relação com a seguradora, acabando por apresentar mais queixas.

E quanto ao futuro? Quais são as áreas onde se prevêem mais problemas?

Existem novas áreas que são problemáticas para o consumidor, onde ainda não existe grande conflitualidade, mas onde poderão crescer as queixas a curto e médio prazo. Falamos do digital, nomeadamente o novo tipo de negócios. Tivemos o “boom” da economia da partilha e do consumo colaborativo. Hoje em dia, a fronteira está esbatida e muitas empresas usam essa chancela para fornecer um serviço. As empresas apostam cada vez mais em plataformas digitais em que procuram incorporar outras empresas. Falo do “marketplace” como é exemplo a Amazon, que tem sido uma grande plataforma onde várias empresas vendem os seus produtos. Mas o que é certo, é que o consumidor desconhece que a responsabilidade é de um terceiro, e não da plataforma. Por outro lado, entrou em vigor o regulamento da proteção de dados, que revolucionou o modo como os consumidores se posicionam perante os seus próprios dados e que trouxe desafios. Para as empresas, que têm de se adaptar a este regulamento que torna mais exigente a transparência na recolha e tratamento dos dados pessoais. E para o consumidor, porque o consciencializa para esta realidade. Vivemos num mundo onde os dados têm valor e um perfil vale dinheiro. Foi por isso que intentamos uma acção contra o Facebook, para que os consumidores pudessem recuperar algo pela utilização indevida dos seus dados.

De uma forma geral, o consumidor está informado dos seus direitos?

O consumidor português está mais consciente dos seus direitos e poder enquanto agente económico. Isso decorre da proximidade que se tem construído entre os consumidores e as empresas. Para isso, temos que destacar o papel do digital. O facto de uma empresa criar uma página no Facebook que permite um contato mais direto com o consumidor, traz esta proximidade. O consumidor pode contactar logo a empresa, mesmo que não conheça o seu direito. Mas há um problema que verificamos cada vez mais… embora exista esta proximidade, nem sempre a resolução dos casos favorece o consumidor. O facto de ter mais canais para se relacionar com a empresa, isso não significa que os direitos dos consumidores estejam a ser mais respeitados.

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Tribunal de Leiria decreta prisão preventiva a suspeito de bater em mulher grávida

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O juiz de instrução do Tribunal de Leiria decretou prisão preventiva ao homem suspeito do crime de violência doméstica sobre uma mulher grávida.

Numa nota de imprensa, o Comando Territorial da GNR de Leiria informa que o juiz de instrução do Tribunal de Leiria aplicou a medida de coação de prisão preventiva, tendo o homem sido encaminhado para o Estabelecimento Prisional de Leiria, onde irá aguardar o desenrolar do processo.

A GNR de Leiria, através do Núcleo de Investigação e Apoio a Vítimas Específicas, deteve, na semana passada, um homem de 23 anos, no concelho de Figueira da Foz, “na sequência da investigação que decorria há cerca de três meses”.

Durante a investigação, a GNR apurou que o suspeito “agredia física e psicologicamente a vítima, uma mulher de 36 anos, grávida de dois meses, e a ameaçava de morte com armas de fogo”.

No seguimento das diligências, os militares deram cumprimento a um mandado de detenção e a cinco buscas, das quais três domiciliárias, uma a um estabelecimento de restauração e bebidas, e outra a um veículo, nas localidades de Caldas da Rainha, Benedita, Rio Maior e Figueira da Foz.

Destas ações, resultou a recuperação de um veículo, que havia sido furtado no ano de 2017, em Quarteira (Algarve), e na apreensão de 1.429 doses de haxixe, 1.335 euros em numerário, sete cartuchos, duas caixas de punção e um motor de veículo.

O detido tem antecedentes criminais pela posse de arma proibida e furto.

Esta ação contou com o apoio de militares do Destacamento Territorial de Caldas da Rainha e do Comando Territorial de Santarém.

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