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Covid-19: Tribunal diz que quarentena imposta pela DGS é ilegal

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O Tribunal da Relação de Lisboa considerou ilegais as ordens de isolamento ou de quarentena emanadas da Autoridade de Saúde (AS), no âmbito da contenção da pandemia da covid-19, durante o estado de alerta. Só uma autoridade judicial ou regras decorrentes dos estados de emergência ou de sítio, decididas pelo Parlamento, podem, assim, conferir poder à AS para restringir as liberdades de qualquer cidadão. A interpretação jurídica desta decisão do tribunal, datada da passada quarta-feira, promete gerar polémica, mal termine o atual estado de emergência.

As magistradas Margarida Ramos de Almeida e Ana Paramés foram chamadas a decidir um recurso interposto pela Administração Regional de Saúde (ARS) dos Açores sobre um pedido de libertação imediata (habeas corpus) de quatro turistas alemães que, em agosto, tinham sido proibidas de sair do quarto de hotel, em isolamento profilático, pela Autoridade de Saúde.

Segundo o acordão, citado pelo Jornal de Noticias ,”Na verdade, face à Constituição e à lei, não têm as autoridades de saúde poder ou legitimidade para privarem qualquer pessoa da sua liberdade – ainda que sob o rótulo de ‘confinamento’, que corresponde efetivamente a uma detenção – uma vez que tal decisão só pode ser determinada ou validada por autoridade judicial, isto é, a competência exclusiva face à lei que ainda nos rege, para ordenar ou validar tal privação da liberdade, é acometida em exclusivo a um poder autónomo, à Magistratura Judicial”.

Assim, os juízes da Relação de Lisboa acrescentam que qualquer pessoa ou entidade que ordene a privação da liberdade “está a proceder a uma detenção ilegal”.

Desembargadoras de Lisboa afirmam que legitimidade para restringir liberdades só pode vir de autoridade judicial ou do Parlamento, através dos estados de emergência ou de sítio.

 

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Covid-19: Portugal com mais 79 mortos e 4.935 novos casos

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Portugal contabiliza hoje mais 79 mortos relacionados com a covid-19 e 4.935 novos casos de infeção com o novo coronavírus, segundo a Direção-Geral da Saúde (DGS).

Desde o início da pandemia, Portugal já registou 4.803 mortes e 312.553 casos de infeção pelo novo coronavírus, estando hoje ativos 73.712 casos, menos 164 do que na quinta-feira.

Relativamente aos internamentos hospitalares, o boletim epidemiológico da DGS revela que estão internadas 3.295 doentes, menos 35 do que no dia anterior, dos quais 526 em cuidados intensivos, mais um.

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