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Bruxelas leva Portugal a Tribunal devido a impostos sobre veículos usados importados

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A Comissão Europeia instaurou hoje uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da UE em virtude de os veículos usados importados de outros Estados-Membros continuarem sujeitos a impostos superiores àqueles aplicados aos ‘usados’ adquiridos no mercado português.

O executivo comunitário lembra que, “ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares”, mas Portugal continua a aplicar uma carga tributária superior aos automóveis em ‘segunda mão’ importados de outros países da União.

Segundo a Comissão, “a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-Membros” e é, por conseguinte, incompatível com o Tratado da UE.

Lembrando que o Tribunal de Justiça da União Europeia tinha já concluído, em 16 de junho de 2016, que uma versão anterior deste imposto português era contrária ao direito da UE, Bruxelas explica que a decisão de remeter esta questão para o Tribunal “decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão”.

Bruxelas recorda que enviou a Portugal, em 24 de janeiro de 2019, uma “carta de notificação para cumprir”, seguida, em 27 de novembro último, de um “parecer fundamentado”, a segunda e última etapa antes da apresentação de uma ação junto do Tribunal de Justiça, o que a Comissão concretizou agora “visto que Portugal ainda não cumpriu as suas obrigações”.

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Centro comunitário de Portalegre encerra portas e deixa 30 desempregados

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Cerca de 30 trabalhadores de um centro comunitário em Portalegre vão para o desemprego no final deste mês, na sequência da insolvência da instituição, lamentou hoje a associação de pais e amigos daquele estabelecimento.

O Centro Social e Comunitário de São Bartolomeu é uma instituição particular de solidariedade social, criada pela paróquia de São Lourenço e possui duas extensões naquela cidade alentejana, com as valências de creche, pré-escolar e atividades de tempos livres, com cerca de 80 crianças.

Em declarações à agência Lusa, a presidente da Associação de Pais e Amigos do Centro Social e Comunitário de São Bartolomeu (APASBart), Ana Salomé de Jesus, considera que esta situação foi provocada por “desleixo”, pela forma como foi gerida aquela instituição ao longo dos últimos tempos.

“A direção deveria ter estado mais presente e nunca esteve”, lamentou.

Numa carta enviada aos encarregados de educação, a que a Lusa teve acesso, a administração do Centro Social e Comunitário de São Bartolomeu explica que nos “últimos tempos” a instituição tem apresentado “grande fragilidade” económica, tendo recorrido ao Processo Especial de Revitalização (PER), que foi aprovado, mas “impugnado” pela entidade bancária credora.

“Não obstante esta situação, a atual pandemia veio diminuir muito as receitas, tendo-se verificado uma redução superior a 50% no número de crianças, facto que coloca em causa o pagamento das despesas correntes e, consequentemente, o futuro da instituição”, lê-se na carta.

No documento, o Centro Social e Comunitário de São Bartolomeu sublinha ainda que é com “grande tristeza” e “enorme pesar” que comunica aos encarregados de educação que a instituição não reúne condições para continuar a sua atividade no próximo ano letivo e que deixará de prestar os serviços às crianças, famílias e comunidade a partir do dia 31 deste mês.

A presidente da APASBart considera por sua vez que a pandemia de covid-19 é “uma desculpa” que a administração da instituição apresentou, relembrando que outras instituições da cidade estão em funcionamento.

“A instituição entrou em ‘lay-off’, também recebeu do ‘lay-off’, as crianças que se mantiveram continuaram a pagar as mensalidades, a Segurança Social não cortou as comparticipações, portanto, não pode ser só por aí. Se não houvesse todo esse passado de complicação económica não seria pela covid-19 que se ia fechar uma casa destas”, defendeu.

Na sequência desta situação, a Câmara de Portalegre publicou uma nota na sua página na rede social Facebook, comunicando que estão abertas as inscrições para frequentar a educação pré-escolar na rede pública.

 

Lusa

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