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“Barrigas de aluguer” aprovadas… mas sem arrependimento

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Gravidez
Foto: Pixabay

O parlamento aprovou hoje em votação final global a alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (conhecido como lei das “barrigas de aluguer), mas que não inclui a revogabilidade do consentimento da gestante até ao nascimento da criança imposta pelo Tribunal Constitucional.

Na prática, a mulher, a gestante, não tem qualquer período definido pela lei para arrependimento.

Para ultrapassar esta situação, o BE apresentou hoje um requerimento de avocação pelo plenário da votação na especialidade do artigo 2.º do texto de substituição referente à possibilidade de a grávida poder revogar o seu consentimento, que foi chumbado com os votos contra do PSD, CDS e PCP.

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GNR apreendeu atum-rabilho com mais de 200 quilos em Ílhavo

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A Unidade de Controlo Costeiro da GNR apreendeu na quarta-feira, na Gafanha da Nazaré, em Ílhavo, um exemplar de atum-rabilho com 205 quilogramas, bem como 226 quilogramas de pescado fresco de diversas espécies, num valor estimado de 6.980 euros.

Segundo um comunicado da GNR, o pescado foi descarregado de uma embarcação de pesca costeira “sem cumprir com as obrigações respeitantes ao registo obrigatório no diário de pesca das quantidades estimadas de cada espécie, bem como a respetiva notificação prévia antes de chegada a porto”.

A GNR informa que, de acordo com a legislação em vigor, o atum-rabilho faz parte de uma das oito espécies de atum pertencentes à família “Scombridae”, sendo uma espécie e predador de topo, com elevada importância para a pesca comercial e que está em perigo de extinção.

“Foi identificado o mestre da embarcação e elaborado o respetivo auto de contraordenação pelas infrações de não registo obrigatório no diário de pesca e notificação prévia antes de chegada a porto, cujas coimas podem atingir os valores de 75 mil euros e os 125 mil euros, respetivamente”, refere a mesma nota.

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